O que é garantia? Quais são?
Como garantia se entende a responsabilidade de um fornecedor em entregar ao consumo um produto sem defeito. Existem três garantias: legal, contratual e a estendida.
Garantia legal independe de termo, ela está prevista no Código de Defesa do Consumidor - CDC. O prazo dela depende se for um produto não durável, como alimento, ela será de 30(trinta) dias; se for produto durável, como um celular, será de 90(noventa) dias.
Garantia contratual é estabelecida por meio de um termo de garantia entregue pelo fornecedor, esta e complementar a legal.
Garantia estendida é um seguro, aquela contratada pelo consumidor para garantir seu produto ultrapassadas as garantias legal e contratual.
Então, se o produto apresentar problemas dentro do prazo legal, deve o consumidor pedir análise, está não pode ultrapassar 30(trinta) dias.
Caso ultrapasse esse prazo, o consumidor pode reivindicar, a sua escolha: 1) troca do produto; 2)devolução do valor pago ou 3) abatimento proporcional do valor.
A ESCOLHA É DO CONSUMIDOR!!!
Ainda alguma dúvida? Fale comigo!
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